DIREITO DO CONSUMIDOR

mso-fareast-language:PT-BR">EMENTA:  PT-BR">

mso-fareast-language:PT-BR">Noções gerais de direito do consumidor. O direito
do consumidor no Brasil e sua evolução. Características do Código de Defesa do Consumidor.
Partes e objeto da relação de consumo. O papel da globalização na relação
consumerista. A relação de consumo. Elementos da relação jurídica de consumo.
Princípios básicos da relação de consumo. Direitos básicos do consumidor. A
responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor. A proteção contratual. A
função social do contrato. Do contrato de adesão. Da garantia e dos prazos
contratuais. Sobre o direito de arrependimento. Das práticas abusivas. Da
responsabilidade do fornecedor. Banco de dados e cadastro de inadimplentes no
CDC. Alguns casos práticos de abuso de direito consumerista. PT-BR">

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mso-fareast-language:PT-BR">OBJETIVO:  PT-BR">

mso-fareast-language:PT-BR">Ao término deste componente curricular o aluno estará
habilitado a aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às várias situações
de conflitos entre as empresas e seus clientes, com inúmeras aplicações para
empresários, advogados e consumidores interessados em conhecer melhor quais são
os seus direitos e deveres na relação de consumo.

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COMPETÊNCIAS
ESPECÍFICAS: mso-fareast-language:PT-BR"> 

PT-BR">UNIDADE I – FUNDAMENTOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Compreender como se deu a evolução do direito do
consumidor no Brasil.

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Sintetizar as principais características do Código
de Defesa do Consumidor.

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Apresentar na forma de discussão as partes e o
objeto das relações de consumo.

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Analisar o impacto da globalização na relação
consumerista. mso-fareast-language:PT-BR">

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mso-fareast-language:PT-BR">UNIDADE II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Definir os principais elementos da relação jurídica
de consumo.

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Apontar os princípios básicos da relação de consumo.

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Conhecer quais os direitos básicos do consumidor.

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Avaliar de que maneira se dá a responsabilidade no
Código de Defesa do Consumidor.

mso-fareast-language:PT-BR">UNIDADE III – DA PROTEÇÃO CONTRATUAL 

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Descrever a função social do contrato e sua
importância.

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Analisar os principais aspectos do contrato de
adesão.

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Conhecer as garantias e os prazos contratuais na
relação de consumo.

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Identificar os principais aspectos e condições do
direito de arrependimento. mso-fareast-language:PT-BR">

mso-fareast-language:PT-BR">UNIDADE IV – DAS PRÁTICAS ABUSIVAS color:black;border:none windowtext 1.0pt;mso-border-alt:none windowtext 0cm;
padding:0cm">

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Identificar quais cláusulas podem ser consideradas
abusivas.

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Avaliar de que maneira se dá a responsabilidade do
fornecedor na relação de consumo.

·        
mso-fareast-language:PT-BR">Conhecer como funciona o banco de dados e o
cadastro de inadimplentes no CDC.

mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:
PT-BR;mso-bidi-language:AR-SA">Analisar alguns casos práticos de abuso de
direito consumerista.